TERMOS DE USO – BRADA O presente Termo de Uso (“Termo”) regula a utilização da plataforma disponibilizada pela BRADA (“Plataforma”), bem como define as condições para a contratação dos serviços de elaboração, submissão e publicação de projetos em leis de incentivo. Ao acessar a Plataforma e contratar os serviços, o usuário (“Usuário” ou “Proponente”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo, o qual substitui, para todos os fins, a necessidade de celebração de contrato físico ou instrumento escrito adicional. CAPÍTULO I — DEFINIÇÕES Para correta interpretação deste Termo, consideram-se: I. BRADA / Prestadora: pessoa jurídica responsável pela Plataforma e pela prestação dos serviços de elaboração, submissão e publicação de projetos em leis de incentivo; II. Plataforma: ambiente digital operado pela BRADA, acessível pela internet, por meio do qual o Usuário poderá realizar cadastro, enviar informações e documentos, efetuar pagamentos, acompanhar o andamento dos serviços e interagir com a BRADA; III. Usuário / Proponente: pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, realiza o cadastro e contrata os serviços oferecidos pela BRADA; IV. Serviços: conjunto de atividades prestadas pela BRADA consistentes, principalmente, na coleta documental, elaboração de projeto cultural, social ou correlato, e submissão/publicação em lei de incentivo aplicável; V. Termo de Uso: instrumento jurídico único que estabelece as regras para utilização da Plataforma e execução dos Serviços, dispensando a formalização de contrato específico. CAPÍTULO II — OBJETO O presente Termo tem por objeto regulamentar o uso da Plataforma e a prestação dos Serviços pela BRADA, os quais são integralmente contratados de forma on-line. O fluxo normal dos Serviços compreende: (i) realização de cadastro pelo Usuário; (ii) envio de documentos solicitados via checklist; (iii) pagamento; (iv) análise preliminar; (v) elaboração do projeto; e (vi) submissão/publicação aos órgãos competentes. A concordância com este Termo é condição indispensável para utilização da Plataforma e execução dos Serviços. CAPÍTULO III — DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO A contratação dos Serviços da BRADA será realizada exclusivamente por meio da Plataforma. Após o cadastro, o Usuário deverá fornecer, de forma completa e precisa, todas as informações e documentos solicitados. O início dos Serviços está condicionado à entrega integral da documentação requerida e à confirmação do pagamento. A BRADA poderá, a seu critério, solicitar documentos complementares sempre que necessário para elaboração ou submissão do projeto. O não envio de documentos no prazo indicado poderá resultar em atraso no cronograma, suspensão ou impossibilidade de execução dos Serviços, sem que isso gere direito a reembolso. Concluídas as etapas de cadastro, envio de documentos e pagamento, a BRADA realizará a análise preliminar e passará à elaboração do projeto, submetendo-o posteriormente ao órgão competente, conforme legislação aplicável. CAPÍTULO IV — DAS RESPONSABILIDADES DA BRADA A BRADA compromete-se a: tratar as informações e documentos apresentados pelo Usuário; elaborar o projeto de acordo com as informações fornecidas e com a legislação sobre leis de incentivo; realizar, dentro de prazo razoável e conforme disponibilidade interna, a submissão/publicação do projeto ao órgão competente. A BRADA não garante: a aprovação do projeto pelos órgãos governamentais; a captação de recursos; resultados financeiros, tributários ou reputacionais; a análise ou publicação em prazo específico, uma vez que estes dependem exclusivamente dos órgãos competentes; suporte ou acompanhamento após a submissão do projeto, salvo se contratado separadamente. A responsabilidade da BRADA limita-se ao escopo dos Serviços contratados, não estando incluídas atividades de captação de recursos, execução, gestão, acompanhamento, prestação de contas ou reenvio decorrente de reprovação por ausência, erro ou inconsistência documental imputável ao Usuário. Serviços adicionais poderão ser contratados à parte. CAPÍTULO V — DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO O Usuário declara ser responsável pela veracidade, completude e precisão de todas as informações e documentos fornecidos à BRADA, assumindo integralmente os riscos decorrentes de erros, omissões ou inconsistências. O Usuário reconhece que tais falhas podem resultar em atraso, indeferimento, reenvio ou perda do direito de submissão. O Usuário obriga-se a cumprir os prazos indicados pela BRADA para envio de documentos e informações complementares, bem como acompanhar as solicitações enviadas por e-mail ou pela Plataforma. A ausência de resposta dentro do prazo estipulado poderá acarretar suspensão dos Serviços, sem direito a reembolso. O Usuário reconhece que a submissão/publicação de projeto em lei de incentivo depende de atendimento às exigências legais e documentais específicas, sendo exclusivamente responsável pela obtenção de licenças, autorizações e demais documentos exigidos por norma, quando não previstos no escopo dos Serviços. CAPÍTULO VI — PRAZOS A BRADA envidará seus melhores esforços para elaborar e submeter o projeto dentro de prazo razoável, a partir da confirmação do pagamento e da entrega integral da documentação solicitada. Entretanto, o Usuário reconhece que os prazos de análise, publicação e apreciação pelos órgãos competentes independem da BRADA. Qualquer prazo eventualmente informado terá caráter estimativo, não vinculante, e poderá ser alterado em razão de fatos supervenientes, aumento de demanda, ausência ou inconsistência documental, alterações legislativas ou operacionais dos órgãos públicos. CAPÍTULO VII — PAGAMENTO O valor devido pelos Serviços constará na Plataforma e deverá ser pago antecipadamente como condição para início da análise e elaboração do projeto. A ausência de pagamento implica impossibilidade de execução dos Serviços. Uma vez iniciada a elaboração do projeto, não haverá reembolso, ainda que o Usuário opte por interromper o processo ou retirar seu interesse no projeto. Na hipótese de desistência antes do início dos trabalhos, o Usuário poderá pleitear reembolso parcial, o qual será avaliado conforme os custos administrativos incorridos pela BRADA. A reprovação do projeto por órgãos públicos não gera direito a reembolso, uma vez que tal decisão é alheia à atuação da BRADA. CAPÍTULO VIII — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A BRADA não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade de sistemas de terceiros ou órgãos governamentais; (ii) indeferimento do projeto; (iii) ausência ou insuficiência de captação de recursos; (iv) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes; (v) prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário; ou (vi) atrasos decorrentes do não envio tempestivo de documentação. A responsabilidade total da BRADA, quando aplicável, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Usuário, vedada a cumulação de indenizações. CAPÍTULO IX — CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE A BRADA manterá confidenciais todas as informações e documentos recebidos, empregando esforços razoáveis para sua proteção. Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis, conforme disposto em Política de Privacidade específica. CAPÍTULO X — PROPRIEDADE INTELECTUAL A metodologia de elaboração de projetos, materiais de apoio, modelos, ferramentas, fluxos e quaisquer outros insumos utilizados ou desenvolvidos pela BRADA permanecem de sua exclusiva propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, modificação, cessão, disponibilização ou qualquer uso diverso do necessário à prestação dos Serviços. CAPÍTULO XI — SUPORTE O suporte ao Usuário será prestado por canais oficiais indicados na Plataforma, em horário comercial. A BRADA poderá suspender o atendimento em razão de manutenção técnica, falhas de terceiros ou indisponibilidade sistêmica. CAPÍTULO XII — SUSPENSÃO, RESCISÃO E CANCELAMENTO A BRADA poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma ou a execução dos Serviços em caso de: (i) descumprimento deste Termo; (ii) não pagamento; (iii) ausência de envio de documentos; (iv) suspeita de fraude; ou (v) utilização indevida da Plataforma. O cancelamento solicitado pelo Usuário não gera qualquer direito a reembolso após o início dos trabalhos. CAPÍTULO XIII — ALTERAÇÕES A BRADA poderá, a qualquer tempo, modificar este Termo. A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma e produzirá efeitos imediatos a partir de sua publicação. CAPÍTULO XIV — ACEITE Ao utilizar a Plataforma e contratar os Serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, reconhecendo-o como instrumento contratual suficiente para formalização da relação jurídica entre as partes. O aceite poderá ocorrer por meio de: click-wrap (caixa de seleção/“Li e Concordo”); botão de confirmação; ou pagamento. Qualquer dessas formas será considerada válida e eficaz para todos os fins de direito. CAPÍTULO XV — LEGISLAÇÃO E FORO Este Termo será regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [Mato Grosso do Sul / MS] como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.